Prefeitos são obrigados a seguir regras definidas por Ratinho Junior?

O decreto anunciado nesta terça-feira (30) pelo governo do Paraná para suspender atividades não essenciais em 134 cidades do estado, em função da pandemia do coronavírus, deve ser obrigatoriamente seguido pelas prefeituras atingidas pelas regras a partir desta quarta-feira (1º). A aplicação imediata da norma está prevista no texto do próprio decreto, de número 4.942/2020, e foi confirmada pela Casa Civil à Gazeta do Povo. Mas, neste caso, como fica a autonomia dos prefeitos das cidades atingidas? Os municípios podem adotar regras diferentes daquelas determinadas pelo governador Ratinho Junior?

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Ouvido pela Gazeta do Povo nesta terça-feira (30), o advogado e professor André Portugal, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra (Portugal), confirma que os municípios até podem adotar regras ainda mais restritivas, se entenderem necessário, mas não podem caminhar na direção contrária ao que está previsto no dec