Concessão de Parques Nacionais à iniciativa privada: é

O Decreto nº 10.147, publicado em 03 de dezembro de 2019, inclui no Programa Nacional de Desestatização (PND) do Governo Federal os Parques Nacionais dos Lençóis Maranhenses, de Jericoacoara e de Foz do Iguaçu, unidades de conservação que deverão ser concedidas à iniciativa privada para a prestação dos serviços de visitação, com previsão de custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão. De acordo com o artigo 2º do decreto, “o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES poderá ser contratado para elaborar os estudos necessários às concessões”.

As Unidades de Conservação (UCs) são áreas naturais protegidas pelo governo brasileiro para a preservação dos recursos ambientais a longo prazo. Com a promulgação da Lei nº 9.985 em 2000, foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), compreendendo as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e possibilitando uma visão