No Rio, projeto de lei pode evitar venda da Cedae e ainda
Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) apresentaram na semana passada um projeto de lei que poderá evitar a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e que ainda gera mais recursos para os cofres públicos do estado ao longo dos próximos anos.
O PL 2706/2020, de autoria dos deputados Gustavo Schmidt (PSL), André Ceciliano (PT), Zeidan (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Lucinha (PSDB) propõe que os empréstimos do estado com a União no Regime de Recuperação Fiscal sejam pagos com recursos da Lei Kandir.
No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu fim a um impasse que durava mais de 20 anos entre a União, o Distrito Federal e os estados e homologou um acordo para que R$ 65,6 bilhões sejam repassados aos estados como compensação por Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) não arrecadado.
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