Câmara de Panelas promulga PL que autoriza o pagamento de precatórios do Fundef
A Câmara Municipal de Vereadores de Panelas, no agreste pernambucano, promulgou na manhã desta sexta-feira (15/10) o projeto de lei 1.063/2021, aprovado no plenário da Casa Lourival Lucena Galvão. Como não houve manifestação do prefeito Ruben Lima (PSB) sancionando ou vetando o projeto, terminando o prazo do poder executivo, o PL retornou ao legislativo que tem, neste caso, poder de torná-lo Lei, por meio da promulgação que é poder do presidente da Câmara, de acordo com o regimento interno.
Assim, o presidente Denival Melo (MDB), ao lado dos vereadores de oposição e do vereador Pierre Logan (PSB), assinou a promulgação da Lei 1.063/2021. O projeto versa sobre a autorização do pagamento dos precatórios do antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) ao poder executivo municipal, que até o momento não pagou devido a não homologação do poder judiciário.
O pagamento dos precatórios aos professo
Como fazer