Os contribuintes da Capital que estejam em débito com algum tributo municipal, referente ao exercício fiscal de 2018 e anos anteriores, têm a chance de regularizar a situação por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2019. O Mutirão Fiscal começou no dia 21 de outubro e segue até o dia 22 deste mês, oferecendo descontos de até 100% nos juros e 90% nas multas. Além disso, é possível parcelar os tributos em atraso.
O atendimento do Refis 2019 está sendo realizado no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Diariamente, são distribuídas 450 fichas para o público e, desde o início do Mutirão, mais de 8 mil pessoas foram atendidas.
Podem ser negociadas dívidas de Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), do exercício 2018 e anos anteriores, além do pagamento referente ao Imposto sobre a Tran