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Laje: Prefeitura tem contas do exercício de 2019 negadas pelo TCM

As contas referentes ao exercício de 2019 da prefeitura de Laje, no Vale do Jiquiriçá, de responsabilidade do prefeito Kledson Duarte Mota, foram rejeitadas nesta quarta-feira (5) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, além de ultrapassar o limite máximo para despesa total com pessoal, descumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não quitou duas multas que lhes foram aplicadas pelo TCM em processos anteriores.

O TCM também identificou irregularidades na contratação temporária de servidores, motivo pelo qual foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA),  para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A despesa total com pessoal – com a aplicação da Instrução TCM nº 003 – representou 61,32% da Receita Corrente Líquida de R$60.013.450,52, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o conselheiro relator, Paolo Marco

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