Miguel Calmon: Prefeitura é acionada por autorização de construção em área de preservação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Miguel Calmon por autorizar a construção de um conjunto habitacional de casas populares em Área de Preservação Permanente (APP), localizada no bairro do Pontilhão. Segundo a ação, movida na última sexta-feira (15), a autorização foi irregular, concedida sem licença ambiental e outorgas dos órgãos ambientais competentes. 

O promotor de Justiça Pablo Almeida solicitou à Justiça que, em decisão liminar, proíba o Município de conceder habite-se para quaisquer imóveis à distância inferior a 30 metros do rio existente no local e de aprovar novos loteamentos ou construções com impacto na APP.  Solicitou ainda que determine, entre outras medidas, ao Município o isolamento e cercamento da área com cerca de arame farpado, em prazo máximo de 30 dias, para impedir o acesso de pessoas e animais, além de apresentar, em até 60 dias, um Plano de Recuperação Ambiental (Pr