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Assembleia Legislativa do Paraná | Notícias > Segue para sanção projeto que regulamenta aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (28) a proposta que confere maior clareza para a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). O projeto de lei 383/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Estadual 12.945/2000, que criou o Fundo, passou em segunda e em terceira votações, e em redação final, em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Na proposta, o Executivo explica que a atual legislação prevê três tipos de arrecadação, e para a utilização destes recursos suas aprovações prévias são distintas, vez que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e as entidades sem fins lucrativos devem estar presentes quando a aprovação dos recursos for decorrente de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985, que disciplina a ação c

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