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Isenção de IPVA para setor de eventos é regulamentada; veja regras

15 de março de 2021 - 15:23 #coronavírus #Covid-19 #isenção do IPVA #Pandemia #setor de eventos

Raquel Mourão - Ascom Sefaz - Texto
Thiara Montefusco - Foto

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), publicou, no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (12/03), o Decreto nº 33.979/2021, que regulamenta a Lei n.º 17.387/2021, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para contribuintes que explorem atividade econômica relacionada ao ramo de eventos. Essa é mais uma medida do Executivo Estadual para ajudar setores econômicos prejudicados com a pandemia de Covid-19.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte, seja ele microempreendedor individu

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