Detran-CE informa que é boato a multa pelo não uso de máscara

30 de abril de 2020 - 11:32 #antifake #Detran #máscaras #Multas

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) informa que a mensagem que circula nas redes sociais sobre a aplicação de multas a motoristas que não estejam usando máscaras é falsa. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê a aplicação de qualquer tipo de multas ou penalidade pela ausência de máscaras, logo, não configura infração de trânsito.

No Ceará, o Decreto Estadual nº 33.544, de 19 de abril de 2020, prevê o uso obrigatório de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral em estabelecimentos de serviços essenciais, cujo funcionamento é permitid

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