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Projeto de lei da Regularização Fundiária Urbana é aprovado por conselho

postado em 26/11/2020 19:39

 (crédito: Zuleika de Souza/CB/D.A Press)

(crédito: Zuleika de Souza/CB/D.A Press)

O Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (26/11), o projeto de lei complementar da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O objetivo é garantir o direito à moradia à população de baixa renda. Cerca de 50 mil pessoas devem ser beneficiadas, em um primeiro momento. Ainda é necessário aprovação da minuta junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O projeto da

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