ADI questiona mudanças introduzidas pela Emenda dos Precatórios
Violação de direitos
As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, "violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito, e prejudicaram diretamente centenas de milhares de credores, a grande maioria formada por brasileiros com baixo poder aquisitivo".
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Com este argumento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras quatro entidades representativas de servidores ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a Corte considere a nova legislação inválida.
Um dos principais pontos questionados pelas entidades é o limite para desembolsos do governo
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu cântico; ele se tornou a minha salvação.
(Salmos 118:14)
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