Flagrante em crime permanente autoriza busca sem mandado

Tratando-se de crime permanente, não se pode falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independentemente da expedição de mandado judicial.

123RF

Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem por tráfico de drogas. Por unanimidade, a turma julgadora acolheu o recurso do Ministério Público e majorou a pena do réu de cinco anos, seis meses e 20 dias para seis anos e três meses de prisão, mantido o regime inicial fechado.

Conforme a denúncia, o réu foi abordado por policiais militares em frente ao portão de sua casa e autorizou a entrada dos agentes.

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