STJ manda expedir guia de execução de condenada ainda em liberdade

Devido às particularidades do caso concreto, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a expedição da guia de execução provisória a uma condenada que é mãe e única responsável pelos dois filhos.

Reprodução

A mulher foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a 24 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por estupro de vulnerável de descendente. Embora o mandado de prisão tenha sido expedido, ela ainda não foi presa. Além disso, seu advogado pediu a expedição da guia de execução provisória e a formação do processo de execução criminal, a fim de que pudesse posteriormente pleitear a concessão benefícios como progressão de regime. Mas o pedido foi negado nas instâncias inferiores.

À época desses pedidos, a mulher estava grávida — a criança tem hoje um mês de idade. Ela também é mãe de outra garota, de sete ano

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