TJ-SP não pode impor que advogados distribuam cartas precatórias

Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo pare de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos a distribuição de cartas precatórias.

CNJ

O CNJ julgava um recurso administrativo interposto pela Prefeitura de Votuporanga (SP) contra dois comunicados do TJ-SP, sobre procedimentos para distribuição de cartas precatórias.

A conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, relatora do recurso, lembrou que a legalidade dos atos já havia sido confirmada pelo Plenário em outra ocasião. Porém, desde então, o Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema e teve entendimento diferente.

Na ocasião do julgamento do REsp. 1.817.963, prevaleceu a tese de que a norma que incumbe às partes a distribuição não está alinhada à legislação processual civil. Isso porque a parte que não integra o Judi

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