Início » O que resta de vantagem para o optante do Simples Nacional?

O que resta de vantagem para o optante do Simples Nacional?

Criado para ser um marco na simplificação quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) completa 15 anos sob diversos ataques.

No julgamento do RE 970.821, o Supremo Tribunal Federal considerou ser constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

A decisão impõe um ônus impróprio aos optantes do Simples. Ao permitir a cobrança de diferencial de alíquota, independentemente da possibilidade de compensação de créditos, o STF permite que o ICMS recolhido antecipadamente não seja compensado com o ICMS incidente na operação seguinte, qual seja, a vend

Ver Notícia Completa

Como fazer

Informações úteis para o seu dia a dia.

Versículo do Dia:
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
Bíblia Online