STF mantém anulação de convocação de ministro pela Câmara

Não é passível de conhecimento o mandado de segurança que busca revisar procedimentos das casas do Congresso Nacional, principalmente quando a causa de pedir articula com suposta incorreção dos critérios interpretativos adotados.

José Cruz/Agência Brasil

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado por deputados federais contra a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que anulou a convocação feita ao ministro da Defesa do governo Jair Bolsonaro.

A convocação foi realizada por meio do Requerimento 7/2021, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara, para colher esclarecimentos do ministro da Defesa sobre o processo de compra de picanha, cerveja, bacalhau, filé e salmão p

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