Os fundos de investimento e as cadeias agroindustriais

Nem sempre aquilo que o legislador pretende com a elaboração de um texto legal corresponde, necessariamente, ao resultado normativo dele decorrente. O caso do §2º do artigo 20-A da Lei 8.668/93, incluído pela recente Lei 14.130/21, é exemplar e demonstra, por um lado, a necessidade de urgente atualização do Estatuto da Terra e, por outro, a necessária cautela que se deve tomar na análise de novos dispositivos legais, cuja interpretação não pode desconsiderar todo o plexo legislativo preexistente.

O setor do agronegócio, único dos três grandes setores da economia (que tem também serviços e indústria) a crescer em 2020, e com expectativas de ainda maior crescimento em 2021, tem movimentado propostas legislativas que visam a destinar mais investimentos ao setor.

Ainda em abril de 2020, a denominada Lei do Agro (Lei 13.896/20) criou modalidades de garantia nas operações de financiamento rural: o Fundo Garan

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