a má gestão deve ser tutelada?

Após a boa notícia de que o direito financeiro deve estar presente no currículo obrigatório dos cursos jurídicos, nada melhor do que explicitar a importância da transparência fiscal do governo para a sociedade.

Spacca

Com esse recurso processual, cuja função original é resolver dúvidas, omissões ou contradições, o governo federal busca algo mais: (i) a modulação dos efeitos da decisão do Plenário do STF para algum momento posterior, de forma a garantir que somente seria inconstitucional a atual forma de apuração após tal marco temporal, o que significaria validar todos os recolhimentos indevidos anteriores de quem já discute o tema judicialmente; (ii) reduzir o crédito decorrente da derrota judicial, determinando-o a partir do ICMS apurado e recolhido por cada contribuinte e não pelo valor de ICMS destacado em cada nota fiscal.

Trata-se de uma estratégia ous

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