TCU não pode impedir pagamento de bônus a servidores inativos
Controle Constitucional Vedado
O Tribunal de Contas da União não tem competência para exercer controle de constitucionalidade e, desse modo, afastar a aplicação da lei nos casos sob sua apreciação. Com esse entendimento, o plenário do Supremo Tribunal Federal afastou decisão administrativa do TCU e determinou o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a servidores federais tributários e aduaneiros. O julgamento foi feito no plenário virtual do STF e se encerra na próxima sexta-feira (12/4), mas todos os ministros já se manifestaram.
Divulgação/TCU
A Corte de Contas havia determinado que os ministérios da Fazenda e do Trabalho não concedessem o bônus aos servidores inativos e pensionistas, afastando assim a aplicação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Lei nº 13.464/2017. Em mandado de segurança coletivo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
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