Juíza anula punição de servidor em razão de erro em sistema interno
Ato administrativo inválido
Por vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, a juíza Carmen Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou uma punição aplicada a um servidor público em razão de erro no sistema interno que inabilitou sua inscrição em serviço voluntário.
Consta dos autos que o servidor se inscreveu para o serviço voluntário por meio de habilitação online, conforme dias e horários estabelecidos pela Subsecretaria do Sistema Socioeducativo. Porém, o servidor acabou sendo punido com 30 dias de impedimento para prestar o serviço voluntário, por supostamente ter se inscrito em prazo diverso ao atribuído para seu grupo de plantão.
Para a magistrada, a explicação mais plausível é de que o sistema realmente apresentou alguma falha, principalmente porque, dias antes da inscrição para o serviço voluntário, os sistemas do Governo do Distrito Federal enf
Como fazer
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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