Servidoras são condenadas por uso de carro oficial para visitar preso
Improbidade administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa eleva a tutela do interesse público em vista do poder concedido àquele que atua diretamente perante a administração, impondo penalidade aos agentes que se utilizam das prerrogativas ofertadas pelos cargos que ocupam ou funções que desempenham em benefício próprio ou alheio.
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de duas servidoras acusadas de usar um carro oficial da Prefeitura de Sombrio para visitar um parente que estava preso.
As rés eram sogra e nora. Uma delas era secretaria municipal de Sombrio à época dos fatos e a outra atuava na prefeitura. Elas foram acusadas por atos de improbidade administrativa por terem usado um carro oficial para visitar um parente (filho de uma e marido da outra) que cumpri
Como fazer
Muitas são as aflições do justo, mas o Senhor o livra de todas.
(Salmos 34:19)
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