Lewandowski rejeita queixa-crime de Hang contra deputado do PT

A imunidade parlamentar afasta o cometimento de crime contra a honra por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. O fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional se sobrepõe à incidência da norma penal.

Isac Nóbrega/PR

Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo empresário Luciano Hang contra o deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), pela suposta prática do crime de injúria qualificada, em razão de texto e vídeo divulgados no Twitter.

Na mensagem, o deputado teria dito que Hang "é um dos melhores símbolos para ilustrar a elite corrupta e hipócrita do Brasil" e "deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro", além de que estaria envolvido com crimes fiscais.

O relator, ministro

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