TJ-SC chancela programa de regularização fundiária do Judiciário
Famílias de baixa renda
O Projeto Lar Legal, criado pelo Conselho Estadual da Magistratura de Santa Catarina com o objetivo de permitir a regularização de terras urbanas em benefício de famílias de baixa renda, não usurpa função legislativa do Parlamento Federal, nem ofende a Constituição brasileira.
Divulgação/TJ-SC
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso ajuizado pelo Ministério Público catarinense contra decisão que concedeu o título de propriedade a 37 famílias residentes em Palhoça, no âmbito do projeto.
O Lar Legal foi instituído pela Resolução 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tem como origem iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça catarinense, que em 1999 baixou provimento para permitir a regu
Como fazer
E sabemos que todas as coisas contribuem juntamente para o bem daqueles que amam a Deus.
(Romanos 8:28)
Bíblia Online