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Wilson Witzel pede anulação de condenação em impeachment

Tribunal de exceção

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) pediu, nesta segunda-feira (24/5), que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense anule sua condenação em processo de impeachment.

Antonio Cruz / Agência Brasil

Deputados e desembargadores concluíram que Witzel cometeu crimes de responsabilidade
Antonio Cruz/Agência Brasil

Witzel foi destituído do cargo ao ser condenado, em 30 de abril, pela prática de crimes de responsabilidade. Além disso, o Tribunal Especial Misto (TEM), composto por deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o ex-juiz federal à inabilitação para exercer funções públicas por cinco anos.  

Em mandado de segurança, Witzel, representado pelos advogados Diego Carvalho Pereira e Eliakim Andrade Metzker, afirmou que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079/1950, que prevê a criação do TEM, não foi recepcionado pela Constituiç

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