A segurança jurídica nas terras da Bahia

No oeste da Bahia, a situação das relações que envolvem as terras agricultáveis encontra-se sob denso conflito jurídico, resultante, entre outros, da investigação decorrente da operação "faroeste" e de julgamentos no STJ de esquemas ilícitos envolvendo a matrícula e o comércio de imóveis rurais.

Todos que, como eu, estudaram com Orlando Gomes a doutrina do Direito Econômico, compreendem facilmente a mútua interferência do Direito e da Economia. Correto, portanto, o pressuposto no citado artigo, de que os empreendimentos agrícolas não podem ter sucesso sem segurança jurídica.

A Constituição brasileira garante, entre outros direitos, a propriedade privada e sua função social como princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e tendo por fim assegurar a todos, uma existência digna conforme os ditames da justiça social (artigo 170).

A propriedade imobiliária se adquire, segundo o Código Civil, por usucapião, acessão, c

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