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Juiz confirma validade de exigência de fiador para empréstimo do Fies

Previsão normativa

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, pode exigir que estudantes apresentem fiador na hora de requerer o Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Mato Grosso negou ação de uma aluna.

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FNDE pode exigir fiador para Financiamento Estudantil
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Ela moveu ação para requerer que o FNDE retificasse a necessidade de fiador para a renovação do seu contrato de financiamento, assinado em 2015. A autora pediu ainda que a instituição de ensino onde estuda promovesse a rematrícula com as mensalidades custeadas integralmente pelo Fies. Além disso, solicitou indenização por danos morais.

Em defesa do FNDE, a Advocacia-Geral da União argumentou que a lei que instituiu o programa prevê expressamente a fiança como forma de garantia desse tipo de contrato. Assim, isentar estudantes da exigência de apresen

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