STJ mantém bloqueio de valores do município de Pindaré Mirim (MA)
Sem legitimidade
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, manteve decisão que determinou o bloqueio da quantia de quase R$ 3 milhões na conta bancária do município de Pindaré-Mirim (MA) até o julgamento do mérito de mandado de segurança impetrado pelo prefeito eleito do município, Alexandre Colares Bezerra Júnior.
No caso, o prefeito eleito impetrou mandado de segurança contra decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que determinou a conversão em renda de quase R$ 3 milhões, bloqueados em uma execução fiscal ajuizada pelo município de Pindaré-Mirim contra o Banco do Brasil. De acordo com o processo, a autorização permitiria a utilização imediata dos valores pela municipalidade mediante sua conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, valor garantido pelo Fundo de Participação do município.
No mandado de segurança, Alexandre Colares Júni
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu cântico; ele se tornou a minha salvação.
(Salmos 118:14)
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