Comissões de Tributário da OAB defendem salários iguais no Carf
Benefícios sociais
A Emenda 63 à Medida Provisória 893 – que, entre outras medidas, iguala os salários dos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – corrige graves distorções no órgão e melhoram sua atuação, beneficiando a sociedade. Isso é o que afirma o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil.
A emenda foi proposta pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Segundo a parlamentar, os conselheiros dos contribuintes possuem uma série de obrigações nos julgamentos dos processos administrativos, as mesmas obrigações que os conselheiros da Fazenda. Entretanto, não possuem os direitos inerentes ao próprio cargo.
Em nota de apoio à emenda, o colégio afirma ser essencial assegurar a igualdade salarial e de direitos trabalhistas dos conselheiros do Carf.
"Em um momento em que se busca o fortalecimento do contencioso administrativo como
Como fazer
O Senhor é a minha luz e a minha salvação; de quem terei temor?
(Salmos 27:1)
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