Os contingenciamentos e o ensino superior de qualidade
No dia 30 de abril, o Ministério da Educação anunciou que bloqueios de recursos teriam sido realizados sobre o orçamento do segundo semestre das universidades públicas.
O artigo 165 da Constituição prevê que leis de iniciativa do Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Para o exercício de 2019, foi editado o Decreto 9.711/19.
O artigo 165, parágrafo 3º da CF estabelece que o Executivo publicará, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Com base nesse relatório, é possível verificar se a arrecadação estimada foi alcançada e, caso não se materialize a previsão, o artigo 9º da LRF prevê a possibilidade de limitar
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu escudo; nele confiou o meu coração, e fui socorrido; pelo que o meu coração salta de prazer, e com o meu cântico o louvarei.
(Salmos 28:7)
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