Juiz tranca inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa

A criminalização de condutas que visam ao exercício da advocacia pode gerar forte ofensa ao Estado Democrático de Direito, pois o advogado é um "soldado" do acesso à Justiça. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu, nesta quinta-feira (18/7), Habeas Corpus para trancar inquérito contra o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, e os advogados Marcelo Augusto Lima de Oliveira, Victor Almeida Martins, e Raphael Capelleti Vitagliano, respectivamente, presidente, tesoureiro e subprocurador-geral de Prerrogativas da seccional.

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O juiz já havia concedido liminar para suspender o inquérito. Na sentença, ele apontou que a Constituição, em seu artigo 134, estabelece que “o advogado é indispensável à admin

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