OAB protocola petição no CNJ contra portaria do TRF-1
O Conselho Federal da OAB apresentou proposição de instauração de procedimento de controle administrativo para impugnar alguns artigos da Portaria nº 8016281, de 2019, de autoria do presidente do TRF-1, desembargador Carlos Moreira Alves.
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OAB – Conselho Federal
O documento estipula a abertura de um “novo processo incidente” no sistema PJE quando da evolução para a fase de cumprimento de sentença do processo que tramita em autos físicos ou em sistemas eletrônicos.
Entre outras medidas, a portaria questionada pela OAB determina que: “No caso de processo que tramita em meio físico, quando houver necessidade de remessa para outro juízo ou o desmembramento da ação principal implicar distribuição do feito no PJe, é facultada às partes a digitalização das peças processuais necessárias à formação dos autos eletrônicos a serem remetidos ou desmembrados".
O pedido alega que a portaria representa afronta à
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu cântico; ele se tornou a minha salvação.
(Salmos 118:14)
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