Decreto de indulto combate hiperencarceramento, diz Bulhões
Sistema penitenciário
"O decreto de indulto natalino cumpriu o seu dever de contribuir para a quebra da lógica do hiperencarceramento, nesse estágio gravíssimo de convulsão do sistema penitenciário brasileiro, decorrente principalmente de sua assombrosa superlotação".
A declaração é do jurista Nabor Bulhões, em um parecer feito a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sobre a constitucionalidade do decreto de indulto, que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira (21/11).
O jurista afirma no parecer que o ato presidencial estabeleceu regras gerais, impessoais e proporcionais, com critérios mais rígidos para os condenados por crimes graves ou praticados em reincidência e critérios mais brandos para os condenados por crimes sem grave ameaça ou violência contra a pessoa.
“O decreto só alcança fatos pretéritos, sendo certo que a denominada operação 'lava jato' seq
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu cântico; ele se tornou a minha salvação.
(Salmos 118:14)
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