Conass Informa n. 54 – Publicada a Portaria GM n. 476 que dispõe sobre a doação de veículos aos entes federativos, para fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde
PORTARIA GM N. 476, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a doação de veículos aos entes federativos, para fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a necessidade de adequação dos critérios técnicos de distribuição e de utilização dos veículos adquiridos pelo Ministério da Saúde para serem doados aos entes federativos, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a doação de veículos aos entes federativos, para fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. Os veículos a serem doados aos entes federativos na forma desta Portaria serão destinados exclusivamente às ações de Vigilância em Saúde, com ênfase na prevenção e controle de doenças transmissíveis e Emergências em Saúde Pública.
Art. 2º A seleção dos entes federativos contemplados considerou:
I – em relação aos
Como fazer
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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