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MP-SP move ação contra dois municípios paulistas que descumpriram Plano SP

 

O Ministério Publico de São Paulo entrou nesta quinta-feira (28) com ação direta de inconstitucionalidade contra os municípios de Bauru e Ourinhos por descumprimento às regras de quarentena impostas pelo Plano SP.

As duas cidades estão em uma região classificada na fase vermelha do plano, a mais restritiva, em que só os serviços essenciais podem funcionar. 

 

As ações são na esfera civil, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que garante autonomia a prefeitos e governadores em relação às medidas para o enfrentamento ao coronavírus, mas determina que os municípios só podem adotar regras mais restritivas às do estado e nunca mais flexíveis. 

A promotoria avalia outras nove representações contra Ribeirão Preto, Taubaté, Pradópolis, Iracemópolis, Porto Ferreira, Mauá, Limeira, Guaratinguetá e Garça, também por descumprirem as regras. 

A representação de Ma

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