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OAB questiona no STF novo prazo para quitação de precatórios | Legislação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do novo prazo estipulado para a quitação de precatórios devidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O pedido de declaração de inconstitucionalidade é feito em duas ações (ADI 6804 e ADI 6805).
Como fazer
Informações úteis para o seu dia a dia.
Versículo do Dia:
E o Deus de toda a graça, que em Cristo Jesus vos chamou à sua eterna glória, depois de haverdes padecido um pouco, ele mesmo vos aperfeiçoará, confirmará, fortificará e fortalecerá.
(1 Pedro 5:10)
Bíblia Online
E o Deus de toda a graça, que em Cristo Jesus vos chamou à sua eterna glória, depois de haverdes padecido um pouco, ele mesmo vos aperfeiçoará, confirmará, fortificará e fortalecerá.
(1 Pedro 5:10)
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