STF adia julgamentos sobre terço de férias e crédito presumido de ICMS | Legislação
Dois temas tributários importantes saíram da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) deste mês: a tributação do terço de férias e a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ambos estão previstos para serem analisados na sessão do dia 28/04.
Está mantida na pauta do dia 29/4 a “tese tributária do século”, sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.
No caso do terço de férias, a Corte vai decidir se a Receita Federal pode cobrar valores de contribuição ao INSS que deixaram de ser pagos pelas empresas nos últimos cinco anos. Segundo a Associação de Advocacia Tributária (Abat), a decisão pode gerar uma dívida de cerca de R$ 100 bilhões para as empresas, no total.
O caso estava em julgamento no Plenário Virtual e, por uma decisão do ministro Luiz Fux, presidente da Corte, foi deslocado para a análise presencial - realizada, atualmente, por videoconferência. Com isso, o julgamento será reiniciado
Como fazer
O Senhor é a minha luz e a minha salvação; de quem terei temor?
(Salmos 27:1)
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