Atendendo decisão do STF, prefeituras suspendem reposição salarial

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

A totalidade das Prefeituras das região, entre as quatro que integram a Comarca de Goioerê – Moreira Sales, Quarto Centenário, Rancho Alegre e Goioerê – enviaram às Câmaras Municipais, Projeto de Lei revogando a reposição salarial concedida aos servidores públicos, relativos ao índice da inflação de 2020, na ordem de acima de 5%.

A decisão das Prefeituras, são atendendo a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que proíbe, as prefeituras de conceder, não só reajuste salarial, como à própria reposição salarial, de acordo com a Lei complementar 173, em vigor desde março de 2020.

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A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, foi tomada após o TCE/Paraná dar parecer favorável ao reajuste, atendendo consulta da Prefeitura de Paranavai, questionando a legalidade da concessão salarial, em período de pandem

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