O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento a Recursos de Revista interpostos por 13 agentes da Prefeitura de Paranaguá, os quais questionaram acórdãos proferidos pela Primeira Câmara do TCE-PR em 2017, todos relativos à Tomada de Contas Extraordinária nº 133129/16. O processo, desmembrado em outros 53, teve origem em auditoria realizada pela Corte que constatou a realização de despesas irregulares de R$ 39.745.286,58 com serviços de tecnologia da informação contratados por esse município do Litoral entre 2007 e 2014.
Quando da emissão das decisões questionadas, nove empresas e 70 pessoas - incluindo dois ex-prefeitos - foram responsabilizadas pelas ilegalidades, com a aplicação de sanções como indisponibilidade de bens; obrigação de ressarcir os danos causados ao tesouro municipal; inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança junto à administração pública por cinco anos; e multas
