Programa Lar Legal garante regularização fundiária para 203 famílias de Navegantes

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com a Prefeitura de Navegantes, conseguiu concluir a regularização fundiária, por meio do Programa Lar Legal, de 203 imóveis no município. A entrega do título de propriedade vai beneficiar moradores dos bairros São Paulo, Nossa Senhora das Graças, Volta Grande, Machados, São Domingos e Centro.

De acordo com informações do TJSC, em pouco tempo outros 150 títulos de propriedade serão entregues em Navegantes, pois as sentenças já foram proferidas e estão em andamento no Cartório de Registro de Imóveis. A Prefeitura de Navegantes, por sua vez, orienta os proprietários legais para que logo após o recebimento das matrículas façam a atualização cadastral imobiliária, se dirigindo até o setor de cadastro do município. Vale destacar, que com o título os proprietários podem pleitear direitos básicos como luz, água, calçamento, acesso a tratamento de esgoto, etc.

Sobre o Programa Lar Legal

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