PGR questiona lei do Amapá que restringe o acesso de pessoas com deficiência ao sistema educacional — Procuradoria-Geral da República
Direitos do Cidadão
22 de Novembro de 2021 às 17h10
PGR questiona lei do Amapá que restringe o acesso de pessoas com deficiência ao sistema educacional
Segundo Augusto Aras, norma viola preceitos constitucionais e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Amapá que prevê prioridade de acesso a pessoas com deficiência física, mental ou sensorial em escola pública próxima à residência. O problema é que a norma tratou o tema de forma restritiva e contrária ao que dispõe a legislação federal. O entendimento de Aras é que os dispositivos questionados violam artigos da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Augusto Aras ap
Como fazer
Datas Comemorativas de Hoje
Dia do Contabilista
"Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de ...
Saiba MaisMuitas são as aflições do justo, mas o Senhor o livra de todas.
(Salmos 34:19)
Bíblia Online