MPF, União e Município de Joinville celebram acordo para regularização fundiária e recuperação ambiental da Vigorelli — Procuradoria da República em Santa Catarina

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF), a União e o Município de Joinville celebraram acordo, homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que permitirá a regularização fundiária e a recuperação ambiental da localidade chamada “Vigorelli”, situada às margens da Baía da Babitonga, em Joinville. O acordo também extingue a ação ajuizada pelo MPF em 1999 contra o município e a União, que requeria a retirada de todas as construções de particulares e equipamentos públicos do local, bem como a recuperação da área.

Pelo acordo celebrado, entre outros, pelo procurador da República