Com proposta do governo federal, municípios mineiros podem ser extintos

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pela cidade vizinha. O ponto consta na PEC do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira pelo governo federal ao Senado. Se a medida for aprovada pelo Congresso, alguns locais em Minas podem ser afetados pela medida a partir de 2025.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios no Brasil. A incorporação será decidida a partir de uma lei ordinária que definirá qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar parte dos Orçamentos dos Poderes