Encerra dia 29 o Refis em Balneário Gaivota

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2019/2020 encerra no dia 29 de fevereiro. Iniciado em setembro do ano passado, através da lei 1026/2019, oportuniza a renegociação de dívidas.

O Programa de Recuperação Fiscal é destinado a promover a regularização de créditos do município e suas autarquias, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos, devidos até 31 de agosto de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, definidos no artigo 205, da Lei Municipal Nº 073/1997 (Código Tributário Municipal), com exceção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Conforme o secretário de Arrecadação, Paulo Moacir da Silva Boeira, muitos acordos já foram realizados, mas ainda existem débitos pendentes, sendo importante a quitação das dívidas junto ao município.

Conforme o prefeito, Ronaldo Pereira da Silva, o Refis beneficia o