Justiça determina a indisponibilização dos recursos orçamentários da Prefeitura de Atalaia
Atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado, o juízo de direito da Vara de Ofício Único de Atalaia, João Paulo Alexandre Santos, determinou que os recursos orçamentários da Prefeitura Municipal permaneçam indisponíveis para outros fins até que o pagamento dos salários dos servidores e aposentados sejam regularizadas. A determinação não afeta as verbas relacionadas...
Atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado, o juízo de direito da Vara de Ofício Único de Atalaia, João Paulo Alexandre Santos, determinou que os recursos orçamentários da Prefeitura Municipal permaneçam indisponíveis para outros fins até que o pagamento dos salários dos servidores e aposentados sejam regularizadas. A determinação não afeta as verbas relacionadas a orçamentos específicos, como as vinculadas a convênios e operações de créditos ou valores de terceiros sob a tutela do Poder Executivo.
De acordo com a decisão, o Município n�
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