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Municípios do agreste e sertão firmam TAC com MPF para aplicar Fundef na educação

12 municípios que receberão recursos oriundos de precatórios judiciais se comprometeram a aplicar valores exclusivamente na educação; liberação dos recursos está prevista para maio/2018

Reunião realizada em 16 de abril de 2018 na PR/AL para discutir aplicação dos recursos do Fundef

Na última segunda-feira (16), o Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 12 municípios do agreste e do sertão alagoanos. No acordo, os prefeitos se comprometeram em aplicar recursos oriundos de processos judiciais, relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), exclusivamente na educação dos respectivos municípios.

Há previsão de liberação dos valores para o próximo dia 11 de maio de 2018. O TAC firmado visa garantir que a integralidade dos valores seja revertida exclusivamente para a educação básica dos municípios, sem que seja necess�