TJ suspende aumento de subsídios de políticos de Estrela de Alagoas

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) suspenderam, por unanimidade, as leis municipais que autorizavam aumento no pagamento de subsídios ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Estrela de Alagoas aprovados no final de 2016. O julgamento aconteceu em sessão na última quinta-feira (22). De acordo com o...

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) suspenderam, por unanimidade, as leis municipais que autorizavam aumento no pagamento de subsídios ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Estrela de Alagoas aprovados no final de 2016. O julgamento aconteceu em sessão na última quinta-feira (22).

De acordo com o Ministério Público de Alagoas (MP/AL), as leis municipais nº 282/2016 e 283/2016 são inconstitucionais, por implantar um aumento indevido nos subsídios dos agentes políticos do município sem a antecedência mínima l