Município de Santana do Seridó é condenado por despejar lixo em local inadequado

O município de Santana do Seridó – distante 237 km de Natal – tem um prazo de 180 dias para efetuar o depósito do lixo urbano em local adequado onde não cause prejuízos ao meio ambiente e ao homem, devendo para tanto, apresentar licença formalizada pelo IDEMA, dando conta da adequação de local para depósito do lixo. Essa determinação é do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, que concordou com a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Parelhas.

Ficou decido também que o município deverá apresentar, no mesmo prazo, o projeto de recuperação da área ambiental degradada, inclusive dos arredores do lixão, bem como realizar a limpeza – em 60 dias – da área do “Lixão”, devendo manter constante fiscalização no local, impedindo que o lixo seja novamente depositado.

Em sua defesa, o município de Santana do Seridó alegou que atualmente o lixo urbano está em um Aterro Controlado que consiste no depósito de resíduos sólidos urbanos, sem causar danos