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Com negativa do STF, Governo prorroga prazo para pagamento do Proedi

As empresas beneficiários do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi) tiveram a prorrogação do prazo para pagamento dos débitos tributários com o Estado. Neste sábado, o Governo publicou decreto ampliando até o dia 27 de dezembro o limite para a quitação dos débitos. O Executivo tentava reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão que suspendeu o Proedi em Natal, mas não obteve sucesso.

Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária do STF

Presidente do STF, Dias Toffoli analisou e negou pedido de seguimento pelo Governo do Estado, mantendo a decisão anterior

Desde outubro, o Proedi se tornou motivo de embate entre Estado e municípios devido às quedas de receitas das prefeituras gerada pelas isenções ficais concedidas pelo Executivo estadual a empresas e a consequente redução nos repasses referentes à divisão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica