TCU investiga uso do Fundef...

Rosalie Arruda

A Justiça tarda, mas não falha. Já profetiza a velha doutrina do juridiquês quando, assim, o Tribunal de Contas da União – publicou ontem o Acórdão n° 2818/2020 do processo que investigou a aplicação indevida de recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A situação abrangeu o período de 2017 e 2018, em 17 municípios do RN.

… para pagar advogados

Uma auditoria do Órgão constatou que advogados, escritórios de advocacia e consultorias receberam recursos indevidos que geraram débito de mais de R$ 5,7 milhões. Só para um escritório de advogados de Brasília foi destinada pela Prefeitura de João Câmara a importância de R$1.832.204,23.

Comunicação 

O acordão do TCU ainda determina a comunicação ao  (TCE/RN) e ao FNDE acerca da existência de indícios de pagamento indevido ou contratação irregular de advogados / escritórios advocatícios, com recurso